Processo 47532/09
Assunto REPRESENTAÇÃO
Protocolado em 09/02/2009 17:35
Autuado em 09/02/2009 17:35
Apensado ao Processo 73250/15 em 16/03/2015 09:18
Oficio de encaminhamento 003/09
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 5508/2014 do(a) Conselheiro(a) IVAN LELIS BONILHA, de 08/10/2014



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
25/09/2014 Acórdão   5508/ 2014 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa e determinações IVAN LELIS BONILHA
25/09/2014 Acórdão   5508/ 2014 Conhecimento e procedência parcial com aplicação de multa e determinações IVAN LELIS BONILHA
18/09/2014   / Adiado por devolução pós-vista IVAN LELIS BONILHA
11/09/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
09/09/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
04/09/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
28/08/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
21/08/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
14/08/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
07/08/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
31/07/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
24/07/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
17/07/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
10/07/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
03/07/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
03/07/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
26/06/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
12/06/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
05/06/2014   / Adiado por devolução pós-vista IVAN LELIS BONILHA
29/05/2014   / Adiado por devolução pós-vista IVAN LELIS BONILHA
22/05/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
15/05/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
08/05/2014   / Vista IVAN LELIS BONILHA
24/04/2014   / Adiado por pedido do(a) relator(a) IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA
Procuradores: EMERSON GABARDO (não credenciado, exclusão:30/08/13), GUILHERME DE SALLES GONCALVES (credenciado, exclusão:30/08/13), IGGOR GOMES ROCHA (credenciado, inclusão:23/08/13, exclusão:30/08/13), LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA (não credenciado), MARCELO AUGUSTO BIEHL ORTOLAN (credenciado, inclusão:23/08/13, exclusão:30/08/13)
Interessado CARLOS LOPATIUK
Interessado CESAR DO NASCIMENTO
Interessado CLICEU CELIO DE ALMEIDA FERREIRA
Interessado DELMAR JOSE PIMENTEL (Falecido(a) em 2020)
Procuradores: DANIELLE SZESZ (não credenciado), DAVI ALESSANDRO DONHA ARTERO (credenciado), GIOVANNI BORSATO CAVAGNARI (não credenciado), PATRICIA MACHADO PEREIRA GIARDINI (não credenciado), PAULO ROBERTO HOELDTKE (credenciado)
Interessado ELIEL POLINI
Procuradores: DANIELLE SZESZ (não credenciado), DAVI ALESSANDRO DONHA ARTERO (credenciado), PATRICIA MACHADO PEREIRA GIARDINI (não credenciado), PAULO ROBERTO HOELDTKE (credenciado), VIVIANE BUENO ALIONCO (não credenciado)
Interessado FLAVIO UBIRATHAN YOTOKO FERREIRA
Interessado GILBERTO FERREIRA
Interessado JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO ANDRADE
Interessado JOSE LUIZ SOARES
Interessado LUIZ ADÃO GOMES PEREIRA
Interessado MIGUEL ANGELO GAMBASSI
Interessado OSWALDIR PAES DE ARRUDA
Interessado RODRIGO DE PAULA PIRES
Interessado SEBASTIÃO MAINARDES JUNIOR
Interessado SERGIO JOSE VILLELA BARONCINI
Interessado VALDECIR PAULO DO NASCIMENTO
Interessado VALFREDO DZAZIO
Procuradores: EMERSON GABARDO (não credenciado), GUILHERME DE SALLES GONCALVES (credenciado), IGGOR GOMES ROCHA (credenciado, inclusão:30/08/13, exclusão:24/11/14), LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA (não credenciado), MARCELO AUGUSTO BIEHL ORTOLAN (credenciado, inclusão:30/08/13, exclusão:13/03/15), PAULA REGINA BERNARDELLI (credenciado, inclusão:13/03/15), THIAGO PRIESS VALIATI (credenciado, inclusão:24/11/14)

Juntadas
DataDescrição
28/10/2014 12:40 do Protocolo 977303/14
28/10/2014 12:37 do Protocolo 970317/14
24/10/2014 23:30 do Protocolo 976021/14
24/10/2014 17:46 do Protocolo 975793/14
24/10/2014 12:27 do Protocolo 970309/14
24/10/2014 12:20 do Protocolo 970325/14
24/10/2014 12:00 do Protocolo 970333/14
23/10/2014 19:53 do Protocolo 972522/14
23/10/2014 19:38 do Protocolo 972506/14
23/10/2014 19:12 do Protocolo 972492/14
23/10/2014 18:54 do Protocolo 972484/14
17/10/2014 16:36 do Protocolo 955644/14
14/10/2014 20:43 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 944804/14
14/10/2014 18:00 do Protocolo 944545/14
10/07/2014 12:54 do Protocolo 635151/14
23/04/2014 18:32 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 367858/14
23/04/2014 18:31 do Protocolo 367815/14
29/03/2014 00:44 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 269821/14
29/03/2014 00:28 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 269597/14
25/09/2013 00:15 Petição de outra natureza
30/08/2013 15:37 Ingresso como interessado
23/08/2013 15:16 Ingresso como interessado
04/09/2012 16:42 do Protocolo 594997/12
05/07/2012 10:33 do Protocolo nº 44010-4/12, referente a Requerimento
10/05/2012 08:43 do Protocolo nº 28306-8/12, referente a Solicitação de Cópias
06/03/2012 11:33 do Protocolo nº 11195-0/12, referente a Documentos Complementares
27/02/2012 12:03 do Protocolo nº 9439-7/12, referente a Juntada Certidão
22/09/2011 16:09 AR de devolução dos autos físicos
19/08/2011 14:22 do Protocolo nº 29234-5/09, referente a Pedido de Dilação de Prazo
30/03/2011 15:39 do Protocolo nº 29235-3/09, referente a Pedido de Dilação de Prazo
11/08/2010 14:25 do Protocolo nº 436142/10, referente à documentação complementar.
03/03/2010 14:12 Juntada do Protocolo nº 98245/10, referente a manifestação por parte do Sr. Delmar José Pimentel.
03/03/2010 14:10 Juntada do Protocolo nº 98229/10, referente a manifestação por parte do Sr. Eliel Polini.
23/02/2010 15:29 Juntada do Protocolo nº 86166/10, referente a manifestação por parte do Sr. Eliel Polini.
21/01/2010 09:46 Juntada do Protocolo nº 23245/10, referente a manifestaçãodo Sr. Valdecir Paulo do Nascimento.
08/01/2010 10:42 Juntada do Protocolo nº 7269/10, referente a manifestação do Sr. Oswaldir Paes de Arruda.
08/01/2010 10:41 Juntada do Protocolo nº 7250/10, referente a manifestação do Sr. Cliceu Célio de Almeida Ferreira.
10/09/2009 12:56 Juntada do Protocolo nº 411565/09, referente a manifestação de Guilherme gonçalves e advogados associados
18/08/2009 15:41 Juntada do Protocolo nº 353530/09, referente a manifestção do Sr Flavio Ubirathan Yotoko Ferreira.
18/08/2009 15:35 Juntada do Protocolo nº 363528/09, referente a manifestação do Sr Luiz Adão Gomes Pereira.
10/08/2009 14:32 Juntada do Protocolo nº 352674/09, referente a manifestação do Senhor Carlos Lopatiuk.
05/08/2009 13:37 Juntada do Protocolo nº 356041/09, referente a manifestação do Senhor Emerson Gabardo.
27/07/2009 15:12 Juntada do Protocolo nº 321582/09, referente a manifestção parte do Sr Carlos Lopatiuk.
27/07/2009 13:59 Juntada do Protocolo nº 319855/09, referente a manifestação do Senhor Carlos Lopatiuk.
24/07/2009 11:54 juntada do Protocolo nº 335613/09, referente ao oficio nº415/09 por parte da Câmara Municipal de Ponta Grossa
24/07/2009 11:45 juntada do Protocolo nº 335737/09, referente ao oficio nº406/09 por parete do Sebastão Mainardes Júnior
21/07/2009 13:48 Juntada do Protocolo nº 317909/09, referente ao oficio nº 410/09 por parte do Sr Flavio Ubirathan Yotoko Ferreira.
21/07/2009 13:45 Juntada do Protocolo nº 313423/09, referente ao oficio nº414/09 por parte do Sr Gilberto Ferreira.
08/07/2009 14:09 Juntada do Protocolo nº 299706/09, referente a manifestação dos Senhores : José Augusto Carneiro Andrade, Miguel Angelo Gambassi e Sérgio José Vilela Baroncini.
08/07/2009 14:04 Juntada do Protocolo nº 299692/09, referente a manifestação do Senhor Sebastião Mainardes Junior.
26/06/2009 11:08 do Protocolo nº 287759/09, referente solicitação de cópia.
09/03/2009 09:40 do Protocolo nº 76320/09, referente à documentação complementar. Sr. Sebastião Mainardes Junior.
16/02/2009 17:00 Juntada do Protocolo nº 56302/09, referente a manifestação da Câmara Municipal de Ponta Grossa por parte de Flavio Ubirathan Ytoko Ferreira.

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
03/12/2014 1020 Despacho nº 1930/2014
08/10/2014 981 Acórdão nº 5508/2014
19/09/2014 968 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 34/2014 de 25/09/2014
29/08/2013 714 Despacho nº 1052/2013
21/09/2012 492 Despacho nº 1545/2012
13/07/2012 443 Despacho nº 1141/2012
18/05/2012 405 Despacho nº 748/2012
14/10/2011 321 Despacho nº 1092/2011
06/03/2009 189 Portaria nº 148/2009
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
28/11/2014 13:27 DP  
28/10/2014 15:08 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 650/2014 -
28/10/2014 15:08 GCG Despacho nº 1930/2014 -
24/10/2014 18:15 GCILB  
24/10/2014 16:15 STP  
10/10/2014 17:01 SMPjTC Certidão Diversa nº 3932/2014 -
10/10/2014 17:01 SMPjTC Despacho nº 263/2014 -
10/10/2014 17:01 SMPjTC Despacho nº 264/2014 -
26/09/2014 13:51 STP Acórdão nº 5508/2014 -
22/09/2014 10:09 GCG  
19/09/2014 14:16 STP Certidão Diversa nº 17/2014 -
19/09/2014 09:25 GCG  
18/09/2014 17:59 STP Certidão de Sessão nº 673/2014 -
29/08/2014 09:08 GASRVF  
28/08/2014 15:03 STP Certidão de Sessão nº 622/2014 -
01/08/2014 10:34 GAIZL  
31/07/2014 15:39 STP Certidão de Sessão nº 547/2014 -
13/06/2014 09:28 GCFAMG  
12/06/2014 10:41 STP Certidão de Sessão nº 401/2014 -
30/05/2014 15:10 GCG  
30/05/2014 13:52 GCILB  
30/05/2014 11:40 STP Certidão de Sessão nº 365/2014 -
08/05/2014 17:29 GATBC  
08/05/2014 16:19 STP Certidão de Sessão nº 296/2014 -
24/04/2014 17:24 GCG  
24/04/2014 16:01 STP Certidão de Sessão nº 276/2014 -
30/08/2013 14:44 GCG  
27/08/2013 10:21 DP Informação nº 17961/2013 -
21/08/2013 16:45 GCG Despacho nº 1052/2013 -
09/08/2013 11:21 SMPjTC Parecer nº 13089/2013 - Pela continuidade do feito Representação. Câmara Municipal de Ponta Grossa. Irregularidades na folha de pagamento. Desvio de valores. Fraude documental. Ação civil pública em curso. Pela continuidade do feito administrativo e apuração de improbidade administrativa pelo MPE-PR.
21/09/2012 08:59 DCM Instrução nº 3167/2013 - Representação. Desvio de valores destinados à Folha de Pagamento da Câmara Municipal de Ponta Grossa. Opina-se pela responsabilização reintegratória do Assessor causador dos desvios, bem como aplicação de multa proporcional ao dano causado. (...)
12/09/2012 11:20 GCG Despacho nº 1545/2012 -
05/09/2012 10:34 DCM Despacho Processual Diverso nº 2158/2012 -
03/09/2012 18:12 DP Informação nº 8010/2012 -
03/09/2012 09:34 GCG Despacho nº 1507/2012 -
16/07/2012 09:53 DCM  
06/07/2012 12:39 GCG Despacho nº 1141/2012 -
06/07/2012 12:03 GCNB  
15/05/2012 15:35 DCM Despacho Processual Diverso nº 1833/2012 -
14/05/2012 14:20 GCG Despacho nº 748/2012 -
14/10/2011 12:10 DCM Despacho Processual Diverso nº 799/2012 -
19/08/2011 16:23 GCG Despacho nº 1092/2011 -
18/08/2011 18:21 DP Informação nº 3809/2011 -
04/04/2011 08:25 GCG  
01/04/2011 13:05 GCNB  
01/02/2011 09:49 DCM Despacho Processual Diverso nº 594/2011 -
17/09/2010 10:29 SITIO  
16/09/2010 12:19 DCM  
13/08/2010 10:46 GCG  
14/05/2010 11:10 DCM Despacho Processual Diverso nº 781/2010 -
01/02/2010 13:43 GCG Despacho nº 320/2010 -
01/02/2010 13:43 GCG Despacho nº 387/2010 -
01/02/2010 13:43 GCG Despacho nº 388/2010 -
01/02/2010 13:43 GCG Despacho nº 744/2010 -
01/02/2010 11:13 DAMP  
13/01/2010 12:22 GCG Despacho nº 182/2010 -
13/01/2010 12:02 DAMP  
01/12/2009 16:01 GCG Ofício com prazo nº 1107/2009 -
01/12/2009 16:01 GCG Ofício com prazo nº 1108/2009 -
01/12/2009 16:01 GCG Ofício sem prazo nº 239/2009 -
01/12/2009 16:01 GCG Ofício sem prazo nº 240/2009 -
01/12/2009 16:01 GCG Ofício sem prazo nº 241/2009 -
01/12/2009 16:01 GCG Ofício sem prazo nº 242/2009 -
01/12/2009 16:01 GCG Ofício sem prazo nº 243/2009 -
01/12/2009 16:01 GCG Ofício sem prazo nº 244/2009 -
01/12/2009 15:08 GCFAMG  
16/10/2009 13:11 GCG  
16/10/2009 09:44 DAMP  
07/08/2009 08:29 GCG Despacho nº 2039/2009 -
07/08/2009 08:29 GCG Ofício sem prazo nº 216/2009 -
07/08/2009 08:29 GCG Ofício sem prazo nº 217/2009 -
07/08/2009 08:29 GCG Ofício sem prazo nº 218/2009 -
07/08/2009 08:29 GCG Ofício sem prazo nº 219/2009 -
07/08/2009 08:29 GCG Ofício sem prazo nº 220/2009 -
07/08/2009 08:29 GCG Ofício sem prazo nº 221/2009 -
07/08/2009 08:29 GCG Ofício sem prazo nº 222/2009 -
07/08/2009 08:29 GCG Ofício sem prazo nº 223/2009 -
07/08/2009 08:29 GCG Ofício sem prazo nº 224/2009 -
05/08/2009 13:42 DP  
03/08/2009 16:20 GCG  
03/08/2009 15:35 DAMP  
20/07/2009 09:41 GCG Despacho nº 1337/2009 -
20/07/2009 09:41 GCG Despacho nº 1395/2009 -
20/07/2009 09:41 GCG Ofício sem prazo nº 176/2009 -
10/07/2009 10:44 DP  
30/06/2009 14:23 GCG Despacho nº 1105/2009 -
30/06/2009 10:46 DAMP  
20/05/2009 11:41 GCG Despacho nº 1079/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Despacho nº 1094/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 406/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 407/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 408/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 409/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 410/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 411/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 412/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 413/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 414/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 415/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 416/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 417/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 421/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 422/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 423/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 424/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 425/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 426/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 427/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 428/2009 -
20/05/2009 11:41 GCG Ofício com prazo nº 429/2009 -
02/03/2009 15:03 DCM Relatório Preliminar nº 3/2009 -
02/03/2009 14:31 GP  
02/03/2009 11:28 DCM  
26/02/2009 12:55 GP Despacho Processual Diverso nº 514/2009 -
12/02/2009 18:13 GCG Despacho nº 218/2009 -
10/02/2009 14:52 GP Despacho Processual Diverso nº 362/2009 -
09/02/2009 17:34 DP  

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